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Artigos / Notícias

Agravamento das penas de prisão para os crimes de incêndio? in Jornal o Crime

Figuras com responsabilidades vieram a público pugnar por um agravamento das penas de prisão para os condenados por este crime. Seria fácil, neste contexto de devastação da floresta do país e para calar o cidadão comum, aumentar as penas de prisão para os incendiários. Mas esse seria um caminho errado.

As noticias que recentemente chegam da Índia são o exemplo de que a pena de morte para os crimes de violação não diminui a prática desses ilícitos. O combate a estes crimes prende-se com razões culturais e, sobretudo, com os direitos da mulher  na sociedade.

As informações que têm vindo a público retratam o incendiário-tipo como um indivíduo desestruturado a nível familiar, social e afectivo. Diz-nos a Criminologia que estes indivíduos, no momento em que decidem cometer o crime, não pensam na pena que pode resultar do seu acto, o que significa que a pena de prisão – mais ou menos grave – não influencia a sua decisão.

Neste sentido, o combate aos incêndios deve incidir na prevenção a vários níveis, sobretudo na reorganização e fiscalização das florestas nos períodos críticos.

Dr. Rui Bastos. Um Senhor Magistrado, in Jornal o Crime

Já lá vão longos anos que me cruzei com este distinto Magistrado.

Num processo de dezenas arguidos os meus clientes estavam a ser incriminados por vários dos outros co-arguidos.

O ambiente era pesado não só entre os arguidos mas também no seio dos advogados.

Apercebendo-se da minha difícil empreitada o Dr. Rui Bastos convidou-me para almoçar e assim desanuviar o clima de alta tensão processual entre defesa e acusação.

Como é óbvio esta sua atitude não o coibiu de pedir a condenação dos meus clientes.

Mas esta sua atitude permanece ainda hoje no meu espírito como a imagem de um Magistrado de referência.

Que falta fazem atitudes destas!

Um senhor Procurador!

Como e porque se fazem as escutas telefónicas, in Jornal o Crime

Retomando o tema da última crónica e a fim de ilustrar a indispensabilidade das escutas telefónicas numa investigação da PSP  e/ou GNR avançamos com um exemplo que ocorre frequentemente.

Estando a GNR/PSP a investigar um grupo de indivíduos por suspeita de assaltos, recebe uma denúncia segundo a qual esses suspeitos se preparavam para assaltar uma habitação e que nos seus contactos utilizavam um determinado número de telemóvel. Face a este quadro a GNR/PSP entendeu que era importante colocar sob escuta o referido telemóvel para dele obterem informações para a investigação. A GNR/PSP leva esta pretensão ao Ministério Público (entidade que dirige o inquérito) juntamente com todos os elementos de prova. Este, após ponderar o pedido, promove ou seja requer ao juiz que autorize a escuta telefónica. É o juiz que face a todos os elementos que lhe são fornecidos decide se aquele número de telemóvel pode ser alvo de escuta, por quanto tempo é escutado, podendo, em qualquer momento, ordenar a sua cessação.