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Artigos / Notícias

Terrorismo, Sporting e Alcochete

Muito se tem falado de terrorismo a propósito dos acontecimentos recentes na academia de treino do Sporting em Alcochete.

Mas será que do ponto de vista do direito penal, com os dados conhecidos, podemos falar de terrorismo tal como está tipificado na lei especial 52/2003 de 22 de Agosto?

Na minha modesta opinião entendo que não.

Desde logo porque não comete um crime de terrorismo quem pratica determinados crimes – por muito graves ou organizados que possam ser – mas apenas aqueles que os praticam com um objetivo definido pela lei para as organizações terroristas.

Por exemplo, não comete um acto terrorista, quem decide matar um indivíduo por ser de raça negra (ou outra), mas apenas aquele que o faz com uma motivação que transcende aquele acto, isto é, com o objectivo de atemorizar todos os indivíduos daquela raça.

Na minha perspectiva, conciliando os artigos 1º e 4º desta lei especial, não é possível falar nunca de terrorismo quando os actos criminosos – chamados de crimes meio – se esgotam nas vítimas e apenas essas se pretendeu atingir.

Nestes casos, nunca estará em causa a paz pública, bem jurídico protegido, que seria afectado se por exemplo se visassem alguns jogadores de futebol com a motivação de que todos os jogadores de futebol ficassem atemorizados.

Só podemos falar de terrorismo quando outras pessoas que não as vítimas se sintam intimidadas e se instale um clima de terror naquelas outras.

No caso dos actos praticados contra os jogadores do Sporting em Alcochete, tudo indica que foram eles os visados esgotando-se a motivação nessas agressões.

isto é, aqueles jogadores eram as únicas vítimas que se pretendia atingir não estando em causa a paz pública porque mais ninguém, tirando aqueles jogadores, pode ficar intimidado, nem era esse os objectivo dos agressores.

 

 

 

 

 

 

 

 

Corrupção: Razões das poucas condenações – Causa II, in Jornal o Crime

No seguimento da penúltima crónica, temos por certo que o factor decisivo das parcas condenações neste tipo de ilícito se prende com a estratégia de investigação.

A investigação de uma substancial fatia de crimes tem por pilar probatório a escuta telefónica, aquilo que já se designa por investigação de secretária. O órgão de policia criminal deixa correr os acontecimentos ouvindo escutas e mais escutas entre os suspeitos e, diga-se, também entre os não suspeitos.

A escuta telefónica é um meio precioso de auxilio de uma investigação. Porém, erradamente, a escuta telefónica tem sido utilizada como o meio de prova principal de uma investigação. A consequência é óbvia: em sede de julgamento a escuta telefónica, só por si, tem um valor probatório insuficiente para condenar um cidadão

É verdade que uma investigação apoiada essencialmente em escutas telefónicas é fácil e barata mas cujos resultados não podem deixar de conduzir a absolvições.

“Só trabalhando a terra ela produz”

Corrupção: Razões das poucas condenações – Causa I, in Jornal o Crime

É comum dizer-se que os crimes de corrupção, na sua maioria, não são descobertos e quando investigados e levados a tribunal os arguidos são absolvidos. A causa primeira – não a decisiva – do índice baixo de condenações prende-se com aquilo que na criminologia se designa por cifras negras. o corrupto e o corruptor estão de acordo na prática deste crime e por isso ambos respeitam um pacto de silêncio sobre os actos que praticaram. Designadamente, nos crimes de corrupção, onde estão em causa avultadas somas monetárias para os dois lados, ambos têm interesse em ocultar as provas que os possam incriminar. Já assim não acontece na generalidade dos crimes: no roubo, na burla, no homicídio, na violação a vítima tem todo o interesse em denunciar e colaborar com as autoridades na descoberta e con- denação dos seus autores. o corrupto e o corruptor escolhem o momento e o local da prática do crime, o que dificulta a investigação. Ao invés, nos crimes com vítima o local e o momento é sempre condicionada pela vítima.