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Artigos de opinião publicados pelos nossos Advogados.

Corrupção: Razões das poucas condenações – Causa II, in Jornal o Crime

No seguimento da penúltima crónica, temos por certo que o factor decisivo das parcas condenações neste tipo de ilícito se prende com a estratégia de investigação. A investigação de uma substancial fatia de crimes tem por pilar probatório a escuta telefónica, aquilo que já se designa por investigação de secretária. O órgão de policia criminal deixa correr os acontecimentos ouvindo escutas e mais escutas entre os suspeitos e, diga-se, também entre os não suspeitos. A escuta telefónica é um meio precioso de auxilio de uma investigação. Porém, erradamente, a escuta telefónica tem sido utilizada como o meio de prova principal de uma investigação. A consequência é óbvia: em sede de julgamento a escuta telefónica, só por si, tem um valor probatório insuficiente para condenar um cidadão É verdade que uma investigação apoiada essencialmente em escutas telefónicas é fácil e barata mas cujos resultados não podem deixar de conduzir a absolvições. “Só trabalhando a terra ela... ler mais

Corrupção: Razões das poucas condenações – Causa I, in Jornal o Crime

É comum dizer-se que os crimes de corrupção, na sua maioria, não são descobertos e quando investigados e levados a tribunal os arguidos são absolvidos. A causa primeira – não a decisiva – do índice baixo de condenações prende-se com aquilo que na criminologia se designa por cifras negras. o corrupto e o corruptor estão de acordo na prática deste crime e por isso ambos respeitam um pacto de silêncio sobre os actos que praticaram. Designadamente, nos crimes de corrupção, onde estão em causa avultadas somas monetárias para os dois lados, ambos têm interesse em ocultar as provas que os possam incriminar. Já assim não acontece na generalidade dos crimes: no roubo, na burla, no homicídio, na violação a vítima tem todo o interesse em denunciar e colaborar com as autoridades na descoberta e con- denação dos seus autores. o corrupto e o corruptor escolhem o momento e o local da prática do crime, o que dificulta a investigação. Ao invés, nos crimes com vítima o local e o momento é sempre condicionada pela... ler mais

Agravamento das penas de prisão para os crimes de incêndio? in Jornal o Crime

Figuras com responsabilidades vieram a público pugnar por um agravamento das penas de prisão para os condenados por este crime. Seria fácil, neste contexto de devastação da floresta do país e para calar o cidadão comum, aumentar as penas de prisão para os incendiários. Mas esse seria um caminho errado. As noticias que recentemente chegam da Índia são o exemplo de que a pena de morte para os crimes de violação não diminui a prática desses ilícitos. O combate a estes crimes prende-se com razões culturais e, sobretudo, com os direitos da mulher  na sociedade. As informações que têm vindo a público retratam o incendiário-tipo como um indivíduo desestruturado a nível familiar, social e afectivo. Diz-nos a Criminologia que estes indivíduos, no momento em que decidem cometer o crime, não pensam na pena que pode resultar do seu acto, o que significa que a pena de prisão – mais ou menos grave – não influencia a sua decisão. Neste sentido, o combate aos incêndios deve incidir na prevenção a vários níveis, sobretudo na reorganização e fiscalização das florestas nos períodos... ler mais