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Escutas telefónicas – órgãos de policia criminal, in Jornal o Crime

1. Como sabemos o combate ao tipo de criminalidade que afeta o dia a dia dos cidadãos é investigado em grande parte pela Policia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana, designadamente quanto aos crimes de furto, roubo e tráfico de estupefacientes (o chamado tráfico de rua).

Independentemente de outras razões, igualmente válidas, estes dois órgãos de policia criminal, estão em melhores condições para combater este tipo de criminalidade, fundamentalmente pela proximidade que têm com os bairros onde se movimentam os suspeitos daqueles ilícitos. Impedir estes órgãos de policia criminal de utilizarem as escutas telefónicas era o mesmo que se lhes retirassem a maior arma probatória de combate ao crime. Na verdade, devido aos avanços das técnicas utilizadas pelos agentes dos crimes, hoje, seria impensável e inexequível uma investigação eficaz sem o apoio das escutas telefónicas. Diria mais, a utilização daquele meio de prova (sentido amplo) será sempre o principio do combate, por banda da Policia Judiciaria, da grande criminalidade, pois, quer a GNR quer a PSP, através da suas investigações, devem transmitir à PJ informações preciosas para se chegar ao grande crime.

É verdade que uma escuta telefónica atenta contra direitos fundamentais dos cidadãos. Porém, a possibilidade de a GNR e/ou a PSP de deitarem mão a este mecanismo de prova em nada interfere com o rigor e o cumprimento dos requisitos das escutas telefónicas. Estes (a autorização de uma escuta, quem pode ser escutado, durante quanto tempo e o controlo do conteúdo de uma escuta), pertencem exclusivamente ao juiz. Aliás, a minha experiência profissional até me diz que a GNR e a PSP são muito cuidadosas no acompanhamento policial de uma escuta telefónica.

2. De um ponto de vista científico as alterações ao regime jurídico-processual das escutas telefónicas, introduzidas em 2007, merecem várias criticas.

Desde logo, e a mais importante prende-se com uma questão de fundo. Desde há alguns anos que a nível do processo penal se vem exigindo uma reforma da lei processual codificada que abarque os meios ocultos de investigação, designadamente as escutas telefónicas, as acções encobertas, as videovigilâncias, os microfones ocultos, a facturação detalhada e a localização celular.

Uma outra critica, não menos importante, relativa à clarificação dos requisitos de autorização de uma escuta telefónica. O legislador deixou muitas dúvidas no ar, diria que foi incapaz de plasmar no regime jurídico das escutas telefónicas mecanismos adequados a evitar que este instrumento constitua, na generalidade dos grandes processos de investigação criminal, o meio de prova e de obtenção de prova mais vulgar e principal o que afronta todos os princípios subjacentes ao processo penal.

O cidadão inocente tem razões de sobra para se sentir desprotegido com as alterações ao nível dos meios ocultos de investigação criminal.

3. Apesar de ser fácil vir a terreiro afirmar da existência de escutas ilegais (sem autorização judicial) o certo é que dos milhares de processos que me passaram pelas mãos não encontrei qualquer sinal sustentado dessa imputação.

Admito e configuro a possibilidade de a nível político e empresarial possam existir escutas ilegais por razões inerentes a essas actividades.

Dentro de uma investigação criminal não vislumbro necessidade da existências de escutas ilegais (repito, sem autorização de um juiz), pois, infelizmente, à luz da lei e de acordo com a praxis judicial é demasiado fácil obter uma escuta do juiz. Diria que, para o órgão de policia criminal é mais fácil obter uma autorização judicial de uma intercepção telefónica que realizar uma escuta ilegal.

Agora, se abordarmos a questão de um ponto de vista mais amplo (cumprimento dos requisitos atinentes às escutas telefónicas), na minha opinião, os processos de investigação criminal estão cheios de escutas ilegais.

Processo “Casa Pia”, in Diário de Noticías

Este processo, a par de meia dúzia de outros, não é, seguramente, a imagem da justiça dos nossos tribunais que todos os dias julgam milhares de cidadãos

A excessiva mediatização deste processo provocou uma discussão pública de questões técnicas em regra por indivíduos sem qualquer preparação ou experiência nesta área do direito apesar de responsáveis na vida pública do pais. Estas reflexões causaram uma péssima imagem na justiça.

A morosidade, incompreensível aos olhos do cidadão comum, no andamento dos trabalhos trouxe a imagem de duas justiças: a dos poderosos e a dos outros. Designadamente, com a excessiva proliferação de incidentes processuais.De resto, a morosidade de um processo, contrariamente ao que se tem dito, pode não beneficiar os arguidos. Uma condenação num processo mediático é tanto mais penosa quanto mais tarde ocorrer.

O desgaste psicológico, físico, familiar e económico a que se segue o cumprimento de uma pena é incomensuravelmente superior ao cumprimento dessa pena logo a seguir aos factos.As vicissitudes deste processo em vez de melhorarem e clarificarem o sistema penal, revelaram a incapacidade e a inexperiência de um legislador politizado, flutuando de acordo com os ventos e interesses pontuais, contrariando o princípio da estabilidade legislativa que é a segurança dos cidadãos.

A escuta telefónica despiu-me por dentro

O “Zé do povo” depois de vários meses, no silêncio de quatro paredes, voltou a perguntar ao seu advogado se lhe escutaram os telefones. Como é minha obrigação dei-lhe conta de todos os diálogos que manteve durante o período de investigação. Surpreendido indagou o porquê de terem também interceptado os telefones da mulher, da família, do amigo, do vizinho… “Mas Sr. doutor eles não têm nada que ver com isto, nem sequer foram acusados!”
A verdade é que as escutas varreram aquela família e com elas os segredos passaram a ser do conhecimento de todos.

A prática de um crime, é na maioria das vezes, compreendida e por vezes até aceite, quando não motivo de orgulho, pela família. As revelações dos segredos familiares, através das escutas telefónicas, são sempre incompreendidas. A família está sempre solidária para com o elemento que cometeu o crime mas nunca aceita a divulgação da sua intimidade.

Com as escutas telefónicas à família do “Zé do povo”, descobriu-se, muito mais, que um dos seus membros tinha caído na prática de um crime: revelaram-se os amores desencontrados, e os outros também, o que de mais profundo tem a célula familiar, para o bem e para o mal.

É difícil ao cidadão comum imaginar o quanto uma intercepção telefónica invade a vida privada e íntima do escutado e, sobretudo, a posição de fragilidade em que o coloca face a todos os que dela tomaram conhecimento, que, na maioria das vezes, intervêm mais do que se julga.

A minha experiência no patrocínio de arguidos, em centenas de processos, com utilização deste meio de obtenção de prova, diz-me que o escutado se sente um livro aberto na dimensão mais profunda do seu ser. A escuta telefónica, muitas das vezes, atinge o cidadão com mais eficácia na privacidade/intimidade que na descoberta do crime.

A extrema sensibilidade que rodeia este meio de obtenção de prova levou o legislador a exigir um conjunto de requisitos muito apertados, tanto ao nível da autorização, como do controlo das conversas gravadas. A inobservância de algum desses requisitos acarreta a proibição desse meio de prova. Tal significa que as conversas gravadas, e consideradas nulas, por mais relevância que possam assumir ao nível da responsabilização penal do seu autor, não podem ser tidas em conta: é como se não existissem.

Note-se que, essas conversas, sendo declaradas nulas no processo, à luz da lei, não podem ser utilizadas para outros fins, designadamente, políticos, sociais ou de outra natureza, pois seria um contra-senso, pervertendo o objectivo que lhes presidiu, a lei permitir a invasão da privacidade do cidadão para a descoberta de crimes, e virem, afinal, a ser utilizadas, por exemplo, para ataques políticos. A sua utilização para outros fins seria igualmente ilegal à luz da decisão judicial que as autorizou, quando um dos requisitos da autorização de uma escuta telefónica é a existência de uma suspeita qualificada de um crime (de catálogo), e não a suspeição de uma outra coisa qualquer.

Recordo um dos muitos processos que tive em mão, em que o arguido foi escutado durante vários meses, vinte e quatro horas por dia. Logo que teve conhecimento do processo, e da existência de escutas telefónicas, a sua primeira preocupação foi saber o que era público. Disse-me “Sr. Doutor, eu até amor fiz ao telefone!”. Quando lhe mostrei os diálogos gravados e constantes do processo, fixei a sua emoção preocupada: “descobrirem que cometi o crime é o menos, agora com estas escutas despiram-me todo por dentro. Já não tenho nada só meu, nem família!”.

Nota: serve a propósito a discussão agora travada sobre os pedidos de divulgação das conversas do nosso Primeiro-Ministro. Não passam de intrigas políticas!

É necessário descer à terra que todos os dias se lavra e assim observar as fracturas que as escutas telefónicas, quando elevadas a meio principal de prova de uma investigação, provocam no seio familiar do “Zé do povo”!